Consulta Pública sobre a criação das Microrregiões de Águas e Esgoto

 

 O Governo do Estado por meio da Secretaria de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (Seirhma) informa que se encontra em Consulta Pública o anteprojeto de lei complementar estadual, para instituir as microrregiões de águas e esgoto no Estado da Paraíba. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (30). Os interessados poderão preencher o formulário disponível no link abaixo ou entrar em contato pelo e mail: consaudpublicamicrorregioespb@gmail.com e apresentar dúvidas, sugestões e comentários acerca da minuta de lei complementar.

 

Minuta de Lei Complementar

Anexo I - Relação dos Municípios por Microrregiões 

Anexo II - Proposta de Regionalização em Mapa

 Anexo III - Nota Explicativa

Anexo IV - Estudo Técnico de Regionalização 

Anexo V - Perguntas Respondidas Consulta e Audiência Pública

Anexo VI - Minuta de Lei Complementar