Legislações

LEI Nº 11.263 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Arquivo Público do Estado da Paraíba, do Sistema Estadual de Arquivos e define as diretrizes da política estadual de arquivos públicos e arquivos privados de interesse público e social.

Link: https://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2018/dezembro/diario-oficial-30-12-2018-total.pdf/view

DECRETO Nº 46.211 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

Aprova o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDDM) das Atividades-Meio da Administração Pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Link: https://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2025-1/fevereiro/decreto-de-06-02-2025-suplemento-portal.pdf

LEI Nº 8.159 DE 8 DE JANEIRO DE 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8159.htm

DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002

Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4073.htm

RESOLUÇÃO CONARQ/MGI Nº 55, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Institui a Rede de Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal dos respectivos Poderes Executivos no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

Link: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/resolucoes-do-conarq/resolucao-conarq-mgi-n-55-de-26-de-agosto-de-2024

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Lei de Acesso à Informação. 

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

RESOLUÇÃO Nº 51 DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre as "Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis", Versão 2.

Link: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/resolucoes-do-conarq/resolucao-conarq-no-51-de-25-de-agosto-de-2023

RESOLUÇÃO Nº 50 DE 06 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil, Versão 2. 

Link: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/resolucoes-do-conarq/resolucao-no-50-de-06-de-maio-de-2022

LEI Nº 12.682 DE 9 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm#art2a.

DECRETO Nº 10.278 DE 18 DE MARÇO DE 2020

Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10278.htm