Institucional

Instituído no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Governo (Segov), O Arquivo Público do Estado da Paraíba (APEPB) é o Órgão responsável em definir as diretrizes da política de arquivos públicos e arquivos privados de interesse público e social, que deverão ser cumpridas pelo Poder Executivo Estadual, garantindo a gestão, a preservação e o acesso aos documentos produzidos pelo Estado da Paraíba. Criado com base na Lei Nacional nº 8.159, de 1991, que regulamenta a política nacional de arquivos públicos e privados, o APEPB foi formalizado por meio da Lei Estadual nº 11.263, de 2018, que define sua estrutura, finalidades e competências.

As finalidades, indicadas no artigo 7º da Lei Estadual, são:

• Implantar a política estadual de arquivos públicos e privados;

• Subsidiar as decisões governamentais por meio da gestão e preservação documental;

• Apoiar o cidadão na defesa de seus direitos, garantindo a gestão, preservação e acesso aos documentos do Estado;

• Incentivar a produção do conhecimento científico e cultural por meio da divulgação de seu acervo.

Registrado no Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) com o Código de Entidade Custodiadora Nacional (Codearq) “BR PBAPEPB”, o APEPB tem como missão normatizar e orientar a gestão documental no âmbito estadual, promovendo o acesso à informação e preservando a memória institucional da Paraíba.

Atualmente, o APEPB detém a custódia, incorporado por Lei, de 768 caixas de manuscritos, livros de sesmarias, registros de terras e exemplares de jornais, totalizando aproximadamente 208,24 metros lineares de documentos em suporte papel, datados de 1755 a 1978.

O APEPB também desempenha um papel fundamental na assessoria aos órgãos do Estado, promovendo cursos, oficinas e eventos voltados tanto para os servidores do Poder Executivo Estadual quanto para a sociedade em geral. Como órgão central da política arquivística do Estado, atua junto às administrações públicas diretas e indiretas na promoção da gestão, preservação e acesso aos documentos. Nesse contexto, desenvolveu os instrumentos de gestão documental para as Atividades-Meio, sendo este publicado no Decreto 46.211 de 2025 e fornece diretrizes para o desenvolvimento desses instrumentos nas Atividades-Fim.

O APEPB atua sempre afirmando seu compromisso com a gestão, preservação, eficiência, transparência e democratização do acesso aos documentos públicos.