PPCAAM - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM e Coordenação do Conselho Gestor (CONGEST/PPCAAM)
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) foi implementado na Paraíba em 2013 sob coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), mediante convênio firmado com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A execução do programa é realizada pela Organização da Sociedade Civil - Casa Pequeno Davi.
O PPCAAM tem como objetivo principal enfrentar a letalidade infanto juvenil e garantir a preservação da vida de crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos de idade, se egressos de medidas socioeducativas e que estão sob ameaça iminente de morte. Além disso, o programa estende a proteção também aos familiares, sempre com foco na proteção integral e no direito à convivência familiar e comunitária.
A identificação da ameaça, assim como a coleta das informações necessárias para o encaminhamento da solicitação de proteção e a inclusão no PPCAAM são realizadas por meio de instituições designadas como "Portas de Entrada", que incluem o Poder Judiciário, os Conselhos Tutelares, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Essas instituições são responsáveis por encaminhar os casos, por meio da Ficha de Pré-avaliação ** colocar link para a ficha.
Após a avaliação e aprovação do caso, o programa oferece proteção nas seguintes modalidades: Acolhimento institucional, para crianças e adolescentes sem acompanhamento do/a responsável legal; acolhimento familiar quando há a presença dos responsáveis legais; moradia independente para maiores de 18 anos e inclusão em família solidária.
O Programa está regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.872 de 08 de setembro de 2022, e segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Nacional nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que visam garantir a proteção de crianças e adolescentes em situação de ameaça de morte.
O CONGEST (Conselho Gestor do PPCAAM) atua de forma articulada com o Programa, como uma instância estratégica e deliberativa responsável por acompanhar e monitorar a implementação do programa no estado. Composto por representantes de diversas instituições do sistema de garantia de direitos — como Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, sociedade civil e órgãos governamentais —, o Congest tem como objetivo assegurar a efetividade das ações de proteção, promover o diálogo interinstitucional e contribuir para a construção de políticas públicas voltadas à prevenção da violência letal contra crianças e adolescentes. Sua atuação fortalece a integração entre os diferentes atores envolvidos na rede de proteção, ampliando a eficácia das medidas adotadas pelo PPCAAM.
FICHA DE PRÉ-AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE.
VIDAS QUE SEGUEM - documento, que traça o perfil das crianças e adolescentes protegidos pelo PPCAAM/PB a partir de uma pesquisa que examinou os registros de 2015 a 2019.
E-mail para o envio da ficha de pré-avaliação: ppcaampb@gmail.com
Contatos Gestão Estadual: ppcaampb.sedh@gmail.com - (83) 99367-9948
Contato equipe PPCAAM Casa Pequeno Davi: (83) 98133-1868 / 98150-1544