Erradicação do Trabalho Escravo na Paraíba

A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo da Paraíba (COETRAE PB) foi criada através do Decreto Nº 40.001, de 16 de janeiro de 2020, publicado no D.O.E Nº 17.037, de 17 de janeiro de 2020 (sugerimos colocar o link de acesso ao referido Decreto). É um órgão colegiado que tem por escopo propor mecanismos para a prevenção e o enfrentamento ao trabalho escravo no Estado.

Vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba - SEDH, tem dentre suas principais atribuições, acompanhar o cumprimento das diretrizes e ações constantes do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, bem como incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo no Estado.

A COETRAE PB é composta por 06 (seis) secretarias de Estado, podendo ser convidados a integrarem a comissão, órgãos do sistema de Justiça imbuídos da missão de combater e reprimir o trabalho escravo, bem como entidades da sociedade civil que tenham em sua pauta o enfrentamento da causa.

Importante ressaltar que a coordenação da COETRAE PB deve ser sempre acionada para o pós-resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão, podendo, igualmente, acompanhar as operações de fiscalização e resgate, desde que com a presença de policiais civis e militares.

O conceito de trabalho em condições análogas à escravidão está descrito no art. 149 do Código Penal Brasileiro. 

Contatos: comiteetppb@gmail.com / 99142-5561

Documentos:

Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo na Paraíba