Comitê de Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Documentação Básica

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), instituiu Conselho Gestor Estadual do Plano Social do Registro Civil de Nascimento e Documentação e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento- CGEPSRCNDBPB, através do Decreto Nº30.7428/2009.

O Comitê presidido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano é constituído por instituições e entidades envolvidas na política, são elas: Secretarias de Estado de  Saúde, Educação, Cultura e Tecnologia,Segurança e Defesa Social e Administração Penitenciária, defensoria Pública da Paraíba, Colegiado Estadual de Gestores de Assistência Social da Paraíba, Tribunal de Justiça da Paraíba - através da Corregedoria Geral de Justiça,  Procuradoria geral de Justiça através do Ministério Público da Paraíba, Associação dos Notários e Registradores da Paraíba, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba e Federação das Associações de Municípios da Paraíba.  

O Comitê tem o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidas na implementação das ações relacionadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica, por meio da realizações de ações de mobilização, fortalecer á orientação sobre o acesso á documentação básica, ampliação da rede de serviços para alcançar abrangência e garantir mobilidade e capilaridade em todo Estado, como também o acesso gratuito ao registro civil de nascimento, ao registro geral e ao Cadastro de Pessoas Físicas, garantida a sustentabilidade dos serviços.

Compete ao Comitê Garantir o atendimento às populações em situação de exclusão e preconceito, visando a efetivação ao acesso à documentação básica, desenvolver ações de prevenção à violação de direitos para a obtenção da documentação e  sensibilizar e conscientizar a população sobre o fortalecimento de uma cultura de inclusão social, a partir do primeiro documento;

Direitos Humanos - Todas pessoas tem direitos a ser cidadão, ter sua dignidade garantida e a oportunidade de desenvolver seu potencial de formar autônoma e plena. A certidão de nascimento é o primeiro passo para o exercício deste direito de cidadania formal no país, pois sem o documento - que é grátis e indispensável - as pessoas ficam privada de seu direitos e sem acesso a benefícios sociais. Ter o registro civil de nascimento é a porta de entrada para o pleno exercício da cidadania e demais documentação( CPF,RG, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor)

 

Contato: comitercnpb@sedh.pb.gv.br