Comitê de Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Documentação Básica
Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), instituiu Comitê Gestor Estadual para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação ao Acesso à Documentação Básica na Paraíba e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento- CGEESRCNAADBPB, através do Decreto Nº43.479/2023.
O Comitê coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano é constituído por secretarias estaduais, instituições e entidades envolvidas na política, são elas: Secretarias de Estado de Saúde, Educação, Segurança e Defesa Social e Administração Penitenciária e da Mulher e Diversidade Humana, Defensoria Pública da União,, Defensoria Pública do Estado da Paraíba, Colegiado Estadual de Gestores de Assistência Social da Paraíba, Tribunal de Justiça da Paraíba - através da Corregedoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral de Justiça através do Ministério Público da Paraíba, Ministério Público Federal, Associação dos Notários e Registradores da Paraíba, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba, Tribunal Regional Eleitoral e Federação das Associações de Municípios da Paraíba.
O Comitê tem o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidas na implementação das ações relacionadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica, por meio da realizações de ações de mobilização, fortalecer á orientação sobre o acesso á documentação básica, ampliação da rede de serviços para alcançar abrangência e garantir mobilidade e capilaridade em todo Estado, como também o acesso gratuito ao registro civil de nascimento, ao registro geral e ao Cadastro de Pessoas Físicas, garantida a sustentabilidade dos serviços.
Compete ao Comitê garantir o atendimento às populações em situação de exclusão e preconceito, visando a efetivação ao acesso à documentação básica, desenvolver ações de prevenção à violação de direitos para a obtenção da documentação e sensibilizar e conscientizar a população sobre o fortalecimento de uma cultura de inclusão social, a partir do primeiro documento;
Direitos Humanos - Todas pessoas tem direitos a ser cidadão, ter sua dignidade garantida e a oportunidade de desenvolver seu potencial de formar autônoma e plena. A certidão de nascimento é o primeiro passo para o exercício deste direito de cidadania formal no país, pois sem o documento - que é grátis e indispensável - as pessoas ficam privada de seus direitos e sem acesso a benefícios sociais. Ter o registro civil de nascimento é a porta de entrada para o pleno exercício da cidadania e demais documentação (Registro Civil de Nascimento, Cadastro Pessoa Física/CPF, Carteira de Identificação Nacional/CIN, Carteira de Trabalho/CTPS e Título de Eleitor)
Contato: 83-3133-4085/9 9143-9469
E-mail: comitercnpb@sedh.pb.gov.br