Política da Pessoa com Deficiência
O segmento da Pessoa com Deficiência perpassa todas as ações, sendo público prioritário dos projetos desenvolvidos e monitorados por este órgão, assumindo uma dimensão primordial no processo contemporâneo de construção e concretização da cidadania, juridicamente protegida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, mais conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a pessoa com deficiência faz jus de todos os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.
Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência/ CGPcD 2021 - Decreto nº 41.241 de 10 de maio de 2021.
O Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPcD tem a finalidade de promover a articulação e integração dos órgãos da administração pública estadual direta e indireta com as organizações da sociedade civil, redes de inclusão e demais instituições afetas às Políticas Públicas intersetoriais e transversais à área de promoção e proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o CGPcD é composto por membros de 20 secretarias e órgãos da Administração direta e indireta.
Censo Estadual da Pessoa com Deficiência - 2021
- O Censo Estadual Pessoa com Deficiência - PB tem a finalidade de conhecer melhor o universo da Pessoa com Deficiência na Paraíba, favorecendo a elaboração de políticas públicas intersetoriais nas diversas esferas do governo voltadas para esse segmento, acesse no link acima o infográfico traz os dados produzidos através das respostas do Censo.
- Formulário google que apresenta questões sobre dados demográficos, socioeconômicos, condições de moradia, escolaridade, deficiência e acessibilidade.
- Podem responder o formulário pessoas com deficiência auditiva, física, visual, intelectual e autistas. Pessoas com Síndrome de Down devem assinalar a deficiência intelectual como tipo de deficiência. No caso de pessoas com Microcefalia por Síndrome Congênita do Zika Vírus o formulário acessado deve ser da deficiência física. O formulário também traz perguntas que contemplam as pessoas com deficiência múltipla.
AÇÕES/SERVIÇOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO
❖ CAA/JP - Centro de Atendimento ao Autista - Inauguração 27/11/2019
334 usuários e atende 39 municípios da PB.
❖ Instituto Casa Azul -
Assinatura do Termo de Cooperação Técnica 001: 13/07/2021
Municípios: Bananeiras; Solânea; Arara; Casserengue.
Assinatura do Termo de Cooperação Técnica 002: 09/03/2022
Municípios: Dona Inês; Belém; Borborema; Serraria.
Total de usuários: 215
❖ CAA/CG - Centro de Atendimento ao Autista - Inauguração 07/04/2022
Capacidade para 360 usuários.
Agenda de Ações Estratégicas para Pessoa com Deficiência da Paraíba - AEPcD/PB - 2022
A Agenda de Ações Estratégicas para Pessoas com Deficiência da Paraíba (AEPcD-PB) representa um importante instrumento que tem como finalidade elaborar, propor e acompanhar a efetivação de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência residentes no Estado da Paraíba.
A partir da análise situacional, este documento propõe metas e ações estratégicas que norteiam o trabalho do Governo do Estado da Paraíba. Tais propostas foram desenvolvidas com base em uma perspectiva intersetorial a partir do diálogo estabelecido entre representantes de secretarias e órgãos do Governo do Estado que integram o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Mediante atualização do Decreto N° 41.241, de 10 de maio de 2021, o comitê retoma as suas atividades, dividindo-se em grupos de trabalho com o objetivo de aprofundar-se em eixos temáticos, avaliar o panorama atual, debater problemas e ações exitosas que vem sendo desenvolvidas, para elaborar propostas e soluções lançadas a sociedade civil através da AEPcD-PB.
As propostas construídas a partir dos quatro eixos: Saúde; Educação; Inclusão Social e Acessibilidade, visam fortalecer e articular ações, a fim de que os equipamentos e serviços públicos garantam o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência em todo o Estado da Paraíba com período de execução de 2022 a 2025.