Legislações
LEI Nº 8.641 - 28 DE AGOSTO DE 2008
Cria o Grupo Ocupacional Fiscalização Agropecuária - FAP- 1300 no Quadro Permanente do Estado e estrutura seu Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
LEI N° 9.080 - 15 DE ABRIL DE 2010
Altera dispositivos da Lei nO. 8.641, de 28 de agosto de 2008, que criou o Grupo Ocupacional Fiscalização Agropecuária - FAP-1300 do Quadro Permanente do Estado e estrutura seu Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, e dá outras providências.