Legislações
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1 - Leis
Lei Complementar nº 58 de 30 Dezembro de 2003
Estatuto do Servidor
Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei Complementar nº 190 de 22 de Janeiro de 2024
Alteração da Lei Complementar 58
Lei nº 13.099 de 14 de Março de 2024
Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Administração (Sead)
2 - Decretos
Decreto 35.784 de 27 de Março de 2015
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do servidor público civil em período de estágio probatório
Decreto nº 41.415 de 12 de Julho de 2021
Regimento Interno da Secretaria de Estado da Administração.
Decreto Nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023
Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba.
SECRETARIA EXECUTIVA DE MODERNIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
1- Leis
Lei n° 13.099 de 14 de Março de 2024
Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Administração (SEAD); Cria a Secretaria Executiva de Modernização e Transformação Digital; Altera o inciso X do artigo 6º e o item 05 do Anexo IV da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007; E dá outras providências.
2- Decretos
Decreto n° 38.309 de 21 de Maio de 2018
Regulamenta a Lei n° 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública;
Decreto nº 39.815 de 06 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a instituição do Governo Digital, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências
Decreto n° 40.718 de 11 de Novembro de 2020
Dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Governança – CGG no âmbito do Poder Executivo Estadual
Decreto nº 41.238 de 07 de Maio de 2021
Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Decreto n º 41.507 de 20 de Agosto de 2021
Institui a Estratégia de Governo Digital - EGD para o período de 2021 a 2026, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
3- Resoluções
Resolução do Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP N°01/2024
Dispõe sobre as nomeações dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, com base na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e no Decreto Estadual n° 41.238, de 07 de maio de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba e dá outras providências.
DIRETORIA EXECUTIVA DE RECURSO HUMANOS - DEREH
1- Leis
Lei Complementar nº 58 de 30 Dezembro de 2003
Estatuto do ServidorLei Complementar nº 190 de 22 de Janeiro de 2024
Alteração da Lei Complementar 58Lei nº 13.099 de 14 de Março de 2024
Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Administração - SEAD
2- Decretos
Decreto 35.784 de 27 de Março de 2015
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do servidor público civil em período de estágio probatórioDecreto nº 41.415 de 12 de Julho de 2021
Regimento Interno da Secretaria de Estado da Administração.Decreto Nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023
Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba.
DIRETORIA EXECUTIVA DA CENTRAL DE COMPRAS - DECEC
1- Leis
Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos AdministrativosLei nº 12.868 de 06 de novembro de 2023
Dispõe, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba, sobre a designação dos agentes públicos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.Lei nº 13.041 de 14 de Janeiro de 2024
Dispõe, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba, sobre a designação dos agentes públicos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2- Decretos
Decreto nº 43.759 de 01 de Junho de 2023
Regulamenta os arts 82 a 86 da Lei 14133, para dispor sobre o procedimento para auxiliar do Sistema de Registro de Preços.Decreto nº 43.975 de 08 de Agosto de 2023
Regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais.Decreto nº 44.383 de 14 de Novembro de 2023
Enquadramento dos bens de consumo a serem adquiridos para necessidade dos órgãos e entidades da administração nas categorias de qualidade comum e de luxo.Decreto nº 44.639 de 22 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a elaboração do PCA no âmbito do Estado da Paraíba.Decreto nº 44.700 de 17 de Janeiro de 2024
Estabelece Normas para Exercício Financeiro 2024.Decreto nº 44.862 de 15 de Março de 2024
Percentual mínimo de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.
3- Portarias
Portaria Conjunta CGE.PGE.SEAD - Nº001.2024
Alteração da Portaria Conjunta nº 002.2023 CGE.PGE.SEAD
4- Resoluções
Resolução Normativa RN-TC Nº 01/2023 de 30 de março de 2023
Dispõe sobre a remessa, por meio de sistema eletrônico, de informações e documentos relativos a licitações, contratos e aditivos realizados por órgãos e entidades submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e dá outras providências.
5- Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 001/2023/SEAD de 30 de Maio de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de justificativa nos procedimentos em que os órgãos e entidades da administração direta e indireta – com exceção das empresas estatais – do Poder Executivo Estadual, executem Dispensas de Licitação fundamentadas no Art. 24, IV da lei 8.666/93 e Art. 75, VIII da lei 14.133/2.Instrução Normativa SEAD nº 002/2023, de 08 de Novembro de 2023
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.Instrução Normativa SEAD nº 003/2023, de 08 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares -ETP, de que trata o § 1º do Art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.Instrução Normativa SEAD nº 004/2023, de 08 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.Instrução Normativa SEAD nº 005/2023, de 08 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.Instrução Normativa SEAD nº 006/2023, de 08 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.Instrução Normativa SEAD nº 007/2023, de 16 de Novembro de 2023
Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual.Instrução Normativa SEAD 001.2024 - Altera a IN 001.2023
Procedimentos obrigatórios para formalização dos processos de Dispensa de Licitação fundamentados no Art. 75, VIII da 14.133Instrução Normativa Conjunta nº 001/2024/SEFAZ/SEAD/CGE de 25 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica, fundacional e dá outras providências.
6- Orientações Normativas
Orientação Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE
Estabelece os documentos mínimos exigíveis na formalização dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação fundamentados nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021
DIRETORIA EXECUTIVA DE RECURSOS LOGÍSTICOS E PATRIMONIAIS - DERLOP
1- Decretos
DECRETO Nº 35.196 DE 23 DE JULHO DE 2014
Institui o Sistema Integrado de Gestão de Bens Públicos – SIGPB, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
2- Instruções Normativas
Instrução Normativa Nº 001/2016/PGE/SEAD/CGE, de 24 de Novembro de 2016
Dispõe sobre os procedimentos de unificação dos requerimentos de análise jurídica e avaliação de conformidade e ordena o compartilhamento de sistemas informações para os trâmites processuais de Licitações, Contratos, Convênios e Congêneres, a serem adotados quando do exame e emissão de Parecer Jurídico e Análise para Concessão de Cadastro, respectivamente, pela Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB), Secretaria de Estado da Administração (SEAD/PB), e Controladoria Geral do Estado da Paraíba (CGE/PB), no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba.