Conselho Penitenciário da Paraíba

O Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba, Instituído pelo Decreto Federal nº 16.665/ 1924, de 06/11/1924, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 4.021/1965, de  06/11/1965, é órgão do sistema de execução penal, conforme art. 61 – IV, da Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984, Capítulo V, art. 69 § 1º e 2º e art. 70 – I, II, III e IV,  art. 35 da Lei Estadual 5.022, de 14/07/1966 e integra a estrutura da atual Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, nos termos do Decreto Estadual 12.832, de 08/12/1988.

 O Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba tem sede na Capital do Estado e atribuição em todo território deste – art. 5º do Regimento Interno.

O Regimento Interno em vigor, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 08/05/2014, aprovado pelo Decreto Governamental nº 34.799, de 08/03/2014 (Doc nº 02).

A nomeação dos atuais membros do Conselho Penitenciário foi efetivada pelo Ato Governamental nº 2.090 de 19/05/2021 – publicado no DOE de 20/05/2021 composto pelos seguintes membros:

JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES – PRESIDENTE

Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social

JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE - VICE- PRESIDENTE

Secretário de Estado da Administração Penitenciária

JOÃO SITÔNIO ROSAS NETO

Representação dos Policiais Penais

MARIA MADALENA ABRANTES SILVA

Defensoria Pública Estadual  

NILO DE SIQUEIRA COSTA FILHO

Ministério Público Estadual

YORDAN MOREIRA DELGADO

Ministério Público Federal

ANTÔNIO LEONARDO G. DE BRITO FILHO

FÁBIO ANDRADE MEDEIROS

JOÃO BOSCO CARNEIRO JUNIOR

RAIMUNDO NONATO COSTA BANDEIRA

SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

VICTOR LUIZ DE FREITAS SOUZA BARRETO

REUNIÕES

 As reuniões ordinárias do Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba- CPE/PB são realizadas, normalmente, às sextas-feiras, às 10:00 horas, as quais poderão ser alterados o dia e horário, conforme decisão do colegiado.