Conselho Penitenciário da Paraíba

CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA – CPE/PB

O Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba, Instituído pelo Decreto Federal nº 16.665/ 1924, de 06/11/1924,  regulamentado pelo Decreto Estadual nº 4.021/1965, de  06/11/1965, é órgão do sistema de execução penal, conforme art. 61 – IV, da Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984, Capítulo V, art. 69 § 1º e 2º e art. 70 – I, II, III e IV,  art. 35 da Lei Estadual 5.022, de 14/07/1966 e integra a estrutura da atual Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, nos termos do Decreto Estadual 12.832, de 08/12/1988.

O Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba tem sede na Capital do Estado e atribuição em todo território deste – art. 5º do Regimento Interno.

 

O Decreto nº 32.256, de 14/07/2011, de 14/07/2011, alterou os dispositivos do Decreto nº 16.045, de 31/12/1993, passando o Conselho a ser composto por 10 (dez) membros (Doc. 01).

 

O Regimento Interno em vigor, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 08/05/2014, aprovado pelo Decreto Governamental nº 34.799, de 08/03/2014 (Doc nº 02).

 

Através do Ato Governamental nº 2.329, de 06/06/2014, biênio 2013 a 2015,foi prorrogado o mandato dos membros do Conselho para 4 (quatro) anos, alterando o fixado no Ato Governamental nº 6.672, de 16/05/2013 – biênio 2015 a 2017 -  Doc. Nº 03).

 

A nomeação dos atuais membros do Conselho Penitenciário foi efetivada pelo Ato Governamental nº 1.520 de 19/05/2017 – publicado no DOE de 20/0/2017composto pelos seguintes membros:

 

1- Sérgio Fonseca de Souza – Presidente

     Representante da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP

 

 2- Italo Ricardo Amorim Nunes – Vice-Presidente

     Advogado – Rep. Sociedade Civil

 

3- Antônio Edílio Magalhães Teixeira

    Representante do Ministério Público Federal – MPF/PB

 

4- Jean Francisco Bezerra Nunes

     Representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

 

5- Nilo Siqueira da Costa Filho

    Representante do Ministério Público Estadual – MPE/PB

 

6- Maria Madalena Abrantes Silva

    Representante da Defensoria Pública do Estado/PB

 

7- Paulo Márcio Soares Madruga

    Representante da Procuradoria Geral do Estado/PB

 

8- João Bosco Carneiro Júnior 

    Solon Henriques de Sá e Benevides 

    Wagner Paiva de Gusmão Dorta

    Representantes da Sociedade Civil

  

9- Antonio de Almeida Cavalcante

    Secretaria Executiva

 

REUNIÕES

 

As reuniões ordinárias do Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba- CPE/PB são realizadas, normalmente, às sextas-feiras, às 10,00 horas, as quais poderão ser alterados o dia e horário, conforme decisão do colegiado.