Legislações
LEI 12.348 DE 21 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei no 8.186, de 16 de março de 2007, que estabeleceu a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual; e dá outras providências.
DECRETO 43.478 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana - SEMDH e dá outras providências.