Normatização
* Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
* Lei Federal nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
* Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
http://ouvidoria.pb.gov.br/legislacao/lei-de-acesso-a-informacao-publica-lei-federal-12-527-2011.pdf
* Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
* Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
http://ouvidoria.pb.gov.br/legislacao/lei-complementar-58-estatuto-dos-servidores.pdf
* Lei Estadual nº 9.332, de 25 de janeiro de 2011, que regulamenta sobre as Estruturas Administrativas do Poder Executivo Estadual.
http://ouvidoria.pb.gov.br/legislacao/lei-9-332-alt-9-335-alt-disps-lei-8-186-mp160.pdf
* Decreto Estadual nº34.147, de 25 de julho de 2013, estabelece prazo para respostas às demandas de Ouvidoria.
* Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece a participação e a defesa dos direitos dos usuários do serviço público da administração pública.
http://ouvidoria.pb.gov.br/legislacao/lei-federal-no-13-460-2017.pdf
* Decreto Estadual nº38.309, de 21 de maio de 2018, que regulamenta a nível Estadual a Lei 13.460.