Estadual

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – 1989

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera dispositivos constitucionais para incluir a inovação entre as atividades a serem fomentadas pelo Estado da Paraíba, ao lado da ciência e da tecnologia, e dá outras providências.

https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-da-educacao-e-da-ciencia-e-tecnologia/ciencia-e-tecnologia/emenda-constitucional-49-de-09-de-dezembro-de-2021.pdf

 

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 7º São reservadas ao Estado as competências que não sejam vedadas pela Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao Estado:

IV - promover a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;

 

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA CAPÍTULO

I - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 178. Nos limites de suas respectivas competências, o Estado e os Municípios promoverão o desenvolvimento econômico e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os princípios da justiça social e visando à elevação do nível de vida e do bem-estar da população.

 Parágrafo único. Para atingir esse objetivo, o Estado:

j) aproveitará, nas atividades produtivas, as conquistas da ciência e da tecnologia;


CAPÍTULO III - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

Art. 224. O Estado promoverá e incentivará, através de uma política específica, o desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa básica, a capacitação e a ampla difusão dos conhecimentos, tendo em vista a qualidade de vida da população, o desenvolvimento do sistema produtivo, a solução dos problemas sociais e o progresso das ciências.

§ 1º As pesquisas científicas e tecnológicas voltar-se-ão, prioritariamente, para a solução dos problemas regionais e para a preservação do meio ambiente.

 § 2º A capacitação científica e tecnológica será direcionada para a viabilização do desenvolvimento cultural, social e econômico do Estado, o bem-estar da população, a inovação e a autonomia tecnológica, e uma consciência crítica dos problemas regionais.

§ 3º O Estado destinará dotação mínima de dois e meio por cento de sua receita orçamentária anual como renda de sua privativa administração para o fomento ao ensino, à pesquisa científica e tecnológica.

Art. 225. O Governo do Estado promoverá e apoiará programas de formação de recursos humanos no domínio científico e tecnológico, dando prioridade às instituições públicas voltadas para o desenvolvimento da Paraíba.

Art. 226. O Estado manterá um Conselho Estadual de Ciências e Tecnologia, de caráter deliberativo, com o objetivo de formular, acompanhar e analisar a política científica e tecnológica da Paraíba.

§ 1º Caberá a este Conselho a formulação do Plano Estadual da Ciência e Tecnologia e o acompanhamento e fiscalização de sua execução.

§ 2º O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia será composto por:

I - 1/5 (um quinto) de representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;

II - 1/5 (um quinto) de representantes de Institutos de Pesquisa, e de instituições educativas e de formação científica e tecnológica que desenvolvam programas ou atividades de pesquisa e tecnologia no Estado, indicados pelas respectivas instituições;

III - 1/5 (um quinto) de representantes de associações acadêmicas e científicas de categorias profissionais, ligadas à ciência e à tecnologia, indicados pelas mesmas;

 IV - 1/5 (um quinto) de representantes de entidades sindicais patronais e de trabalhadores, indicados pelas suas representações de classe;

V - 1/5 (um quinto) formado por um representante do Poder Legislativo Estadual, indicado pela Assembleia Legislativa; dois representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelos municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.

§ 3º A estrutura, competência e funcionamento deste Conselho serão definidos em lei, de conformidade com as normas desta Constituição.

http://www.al.pb.leg.br/wpcontent/uploads/2017/02/Constitui%C3%A7%C3%A3o-Estadual-Atualizada-at%C3%A9-a-Emenda-40-de-2015.pdf

 

LEI Nº 12.191 DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no Estado da Paraíba, nos termos da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e da Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-da-educacao-e-da-ciencia-e-tecnologia/ciencia-e-tecnologia/lei-no-12-191-de-12-de-janeiro-de-2022.pdf

 

LEI 11595/2019 - LEI ORDINÁRIA

Institui a semana estadual de ciência e tecnologia da paraíba e dá outras providências.

http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/13531_texto_integral

 

LEI 8871/2009 - LEI ORDINÁRIA

Redefine atribuições, estrutura e denominação da secretaria de estado da ciência e tecnologia e do meio ambiente – sectma, dá nova redação e revoga dispositivos da lei nº 7.779 de 07 de julho de 2005, que criou a agência executiva de gestão de águas do estado da Paraíba  aesa e da lei nº8.186, de 16 de março de 2007, que define a estrutura organizacional da administração direta do poder executivo estadual e dá outras providências.

http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/9295_texto_integral

 

LEI 8514/2008 - LEI ORDINÁRIA

Dispõe sobre o fundo estadual de ciência e tecnologia – FECT e dá outras providências.

http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/12513_texto_integral

 

LEI 8494/2008 - LEI ORDINÁRIA

Dispõe sobre o conselho estadual de ciência e tecnologia - cect e dá outras providências. 

http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/12543_texto_integral

 

LEI 8277/2007 - LEI ORDINÁRIA

Reconhece de utilidade pública estadual a assossiação para o desenvolvimento da ciência e tecnologia – scientec, da universidade federal da Paraíba, e dá outras providências.

http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/8648_texto_integral

 

LEI 5850/1994 - LEI ORDINÁRIA

REVOGADA PELA LEI 8514/2008

Altera dispositivo da lei nº 5.623, de 06-07-1992, que dispõe sobre o fundo estadual de ciência e tecnologia.

http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/5522_texto_integral

 

LEI 5623/1992 - LEI ORDINÁRIA

REVOGADA PELA LEI 8514/2008

Institui o fundo estadual de ciência e tecnologia (fect).

http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/5271_texto_integral

 

LEI 5663/1992 - LEI ORDINÁRIA

Abre crédito especial no orçamento da secretaria da indústria, comércio, turismo, ciência e tecnologia.

http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/5315_texto_integral

 

LEI 5356/1991 - LEI ORDINÁRIA

Dispõe sobre a remuneração do grupo ocupacional ciência, pesquisa e tecnologia - cipes - 1100, e adota providências correlatas.

http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/4971_texto_integral

 

LEI 5282/1990 - LEI ORDINÁRIA

Torna o grupo ocupacional ciência, pesquisa e tecnologia – cipes- 1100 privativo do gabinete do planejamento e ação governamental, fixa a lotação de seus ocupantes, e dá outras providências.

http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/4888_texto_integral

 

LEI 5284/1990 - LEI ORDINÁRIA

Fixa novos valores para os níveis iniciais de vencimento das categorias funcionais do grupo ocupacional ciência, pesquisa e tecnologia - cipes - 1100, e dá outras providências.

http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/4890_texto_integral