Legislação do Consecult
Documentos referentes à Legislação do Consecult
- Decreto de criação do Consecult - Diário Oficial - 15-09-2011
- DOE nomeação - 25-01
- Diário Oficial - Publicação do Regimento Consecult - 28-01-2016
- Decreto
- DO Regimento Interno - Decreto 36.550-2016
- DO Regimento Interno
- Lei 10.325-2014 (Sistema Estadual de Cultura - Siscult)