Legislações
Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007
Define a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Decreto n° 41.430, de 15 de julho de 2021
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Comunicação Institucional e dispõe sobre as atribuições e funcionamento da Secom/PB.