Legislações
DECRETO No 35.190 DE 22 DE JULHO DE 2014.
Regulamenta a estrutura, competência e atribuições da Casa Civil do Governador.
PORTARIA N° 005/2025/SAP
Divulga a Política de Privacidade do Sistema PBVISIT, no âmbito do Escritório de Representação do Governo da Paraíba em Campina Grande, que estabelece diretrizes sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais dos usuários.