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Vice-governador assina cooperação com MPE para gerir verbas da LOA

sexta-feira, 18 de setembro de 2009 - 16:32 - Fotos: 

O vice-governador da Paraíba, Luciano Cartaxo, assinará na próxima segunda-feira (21), em solenidade a ser realizada às 9h30 no auditório do Centro de Apoio às Promotorias de João Pessoa (1º Caop), um termo de cooperação técnica com o Ministério Público Estadual (MPE) para a aplicação dos valores destinados à Vice-Governadoria na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O vice-governador lembra que a assinatura do termo é importante por demonstrar “preocupação com o gasto do dinheiro público nos limites dos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da probidade administrativa”.

Pelo convênio, que tem validade até dezembro de 2010, o MPE se compromete a acompanhar e avaliar os processos de habilitação das entidades que prestem assistência às pessoas carentes na área de saúde, esporte, educação e de atendimento direto e gratuito ao público e fiscalizar a aplicação dos recursos.

Para se habilitarem, as entidades privadas sem fins lucrativos precisam certificar o funcionamento regular em 2009 e comprovar registro no Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) ou terem proposta de trabalho aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, além de atenderem aos requisitos da Lei 7.020/2001.

Além da documentação, os processos de habilitação serão acompanhados da lista de pessoas carentes por elas assistidas, com suas qualificações, juntamente com cópias do RG e CPF, a finalidade e o valor da verba solicitada.

Após a devida habilitação, haverá diligências do MP e da Vice-Governadoria, através de assistente social e outras pessoas qualificadas, que farão uma sindicância com a finalidade de averiguar a necessidade e a aplicação dos recursos.

Segundo o vice-governador Luciano Cartaxo, “o termo de cooperação técnica possibilita a criação de critérios objetivos, transparentes e legais para o gasto da verba social existente no gabinete da Vice-Governadoria, impedindo que o dinheiro público seja gasto com finalidades escusas e eleitoreiras”.