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Turismo e do Desenvolvimento Econômico – Atribuições

A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETDE) é um órgão da Administração Direta do Estado da Paraíba criado em 29 de agosto de 2005, através do Decreto nº 26.186, nos termos da Lei Complementar nº 67, bem como da Constituição Estadual. Entre as atribuições da SETDE, está a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Turismo, da Indústria, do Comércio, dos Serviços e da Mineração no Estado da Paraíba.

 

Todas as medidas adotadas no âmbito administrativo da SETDE são focadas no essencial interesse público de impulsionar a economia do Estado, sendo o órgão integrante do Núcleo Operacional Finalístico, responsável pelas ações de comando, coordenação, execução, controle e orientação normativa das atividades relacionadas à secretaria.

 

Os objetivos da SETDE são os seguintes:

 

I – coordenar e gerenciar a política estadual de desenvolvimento econômico, inclusive quanto a sua normatização;

II – coordenar o inter-relacionamento entre o setor público e o setor privado, visando a mudar o perfil econômico e social do Estado, gerando capacidade produtiva, com alternativa de renda e geração de emprego;

III – difundir o potencial econômico do Estado e apoiar a iniciativa privada na manutenção, no desenvolvimento e na expansão de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia estadual;

IV – atuar nos campos do turismo, da indústria, do comércio, de serviços e da mineração no território paraibano, na sua organização e oportunidade de negócios, sob o enfoque do desenvolvimento econômico;

V – articular-se com as demais esferas de governo, visando à integração da política econômica, captação de recursos financeiros, cooperação técnica e supervisão, nas áreas de sua competência;

VI – articular a política de emprego-renda com as demais políticas estruturantes, de forma a impulsionar o desenvolvimento local sustentável;

VII – fortalecer os arranjos produtivos locais, criando oportunidade de valorização dos recursos potenciais existentes nas regiões do Estado;

VIII – manter cadastros e bancos de dados relativos às áreas de atuação da Secretaria;

IX – gerenciar serviços de fiscalização de pesos e medidas e de controle de qualidade, na conformidade das normas vigentes para tal fim;

X – gerenciar o controle de serviços de registro empresarial e de patentes, em toda a circunscrição do Estado da Paraíba;

XI – gerenciar as condições de implantação e funcionamento de empreendimentos industriais na Paraíba em áreas específicas e de infra-estrutura adequada;

XII – gerenciar a política do Governo para as áreas de recursos minerais e hidrogeológicos no território paraibano;

XIII – acompanhar os assuntos de interesse do Estado relativos ao turismo, à indústria, ao comércio, à prestação de serviços e à mineração junto às demais esferas governamentais; e

XIV – executar outras atividades correlatas.