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29 de novembro de 2012

TST mantém permissão de gestão pactuada no Trauma-JP



O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a permissão da gestão pactuada do Hospital de Trauma Senador Humberto Lucena pela Cruz Vermelha. A decisão foi tomada no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos do Pedido de Suspensão ajuizado pela Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB).

Em sessão realizada no último dia 14, os ministros do Órgão Especial do TST acompanharam o ministro presidente, João Oreste Dalazen, e mantiveram a suspensão das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13º Região (TRT-13), por entenderem que as alegações do Ministério Público do Trabalho “demonstram claramente o mero inconformismo da parte ora embargante com a decisão proferida pelo Órgão Especial, contexto não autorizado em embargos de declaração”.

De acordo com o TST, a suspensão foi concedida devido “…às dificuldades técnicas e operacionais da prestação de tais serviços por parte do Estado; à exigência de tempo delongado para realização de concurso público; e à necessidade de previsão orçamentária para contratação dos servidores”.

Por fim, o julgador declara que as decisões devem ficar suspensas até o trânsito em julgado do processo, já que “ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe nenhum recurso, vigorando a medida até o trânsito em julgado do processo principal”.

Com a decisão, conforme explicou o procurador Lúcio Landim, que integra o Núcleo da PGE-PB em Brasília, o TST deixa claro que a suspensão das decisões deve durar até o trânsito em julgado dos processos, inexistindo recurso contra esse julgado, sendo válida a gestão do Hospital de Trauma de João Pessoa por uma organização social, até o deslinde final da lide.

O procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, destacou a importância da decisão do TST, que, pela terceira vez consecutiva, atesta a regularidade do contrato de gestão pactuada do Governo do Estado com a Cruz Vermelha para administrar o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena. Além disso, relembrou que o modelo de gestão pactuada adotado pelo Governo do Estado existe em 20 Estados brasileiros e nenhum deles foi suspenso pela Justiça.