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24 de julho de 2009

Tribunal acolhe petição do governador subscrita pelo procurador geral do Estado, Marcelo Weick



Vitória da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba assegura que servidores estaduais não devem ter descontos referentes à contribuição sindical em seus vencimentos. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça (TJ-PB) em relação ao mandado de segurança preventivo impetrado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), para garantir o recolhimento de uma contribuição sindical compulsória correspondente a 5% de um dia de salário do funcionalismo estadual.

A Confederação fundamentou a sua pretensão afirmando que a cobrança de prestações vencidas e vincendas possui natureza jurídico-tributária, “tornando-se deste modo compulsória a todos os servidores públicos civis, ativos e inativos (aposentados e pensionistas), celetistas ou estatutários”. A entidade tentou buscar amparo para o seu pleito em dispositivos do Código Tributário Nacional e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Em defesa dos servidores do Estado, o governador José Maranhão apresentou uma petição subscrita pelo procurador geral do Estado, Marcelo Weick, que demonstrou “a inadequação da via processual eleita e a ausência de direito líquido e certo que ampare o pleito da Confederação dos Servidores”.

O relator do processo, desembargador José Di Lorenzo Serpa, acolheu a preliminar de mérito levantada pela Procuradoria, alegando erro na via processual escolhida, “uma vez que o mandado de segurança não pode ser empregado para a concessão de pretensões de ordem genéricas e futuras, conforme jurisprudência já pacificada nos tribunais superiores”.

Para o procurador geral Marcelo Weick, a vitória foi de suma importância, já que “assegura o direito a cada servidor paraibano de receber o seu vencimento integral no final de cada mês, sem que o salário seja desfalcado por mais essa contribuição sindical”.

Marina Magalhães, da Assessoria de Imprensa da PGE