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28 de maio de 2009

TJ considera legal cobrança antecipada de ICMS de empresa optante do Simples Nacional



Através de informações fornecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Receita, na sessão desta quarta-feira (27), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão inédita, denegou, à unanimidade, mandado de segurança (MS) impetrado pelas empresas Wecker Indústria e Comércio de Material Esportivo Ltda. e HML Comercial Ltda., que pretendiam a suspensão da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS dos contribuintes optantes do Simples Nacional. Diante da relevância do caso, o sustentador oral do caso foi o Procurador Geral do Estado, Marcelo Weick.

Os impetrantes alegaram que a cobrança antecipada, por parte do Governo do Estado, gera carga tributária maior do que a legalmente fixada. Sustentaram, também, que há ilegalidade e inconstitucionalidade na antecipação de recolhimento de ICMS por empresa optante do Simples Nacional.

O relator do MS,  juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, destacou que a Lei Complementar 123/06 (que institui o Simples Nacional) permite, em seu art. 13, §1º, XIII, “g”, que o Estado faça a cobrança do diferencial de alíquota de acordo com a sua legislação. O relator entendeu, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, “não haver qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato estatal que exige o recolhimento antecipado do ICMS sobre as mercadorias sujeitas ao regime de antecipação de recolhimento, quando adquiridas em outras unidades da Federação e que exista diferença entre alíquota interna e interestadual”.

Em seu parecer, o Ministério Público estadual observou que “a sistemática trazida pela Lei Complementar 123/06 prevê expressamente que as empresas optantes do Simples Nacional recolherão o ICMS antecipado nos moldes da legislação aplicável as demais pessoas jurídicas”.

Romye Scheneider, da Assessoria da Secretaria da Receita