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25 de novembro de 2011

Sistema penitenciário da Paraíba terá Ouvidoria Geral



O governador Ricardo Coutinho criou, por meio de decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (25), a Ouvidoria Geral do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba. O ouvidor será nomeado pelo governador do Estado, com mandato de dois anos.

O objetivo do órgão é receber reclamações e denúncias de detentos, familiares e demais cidadãos contra abuso de autoridade de servidores lotados nas respectivas unidades, no que se refere aos direitos consagrados na Lei de Execução Penal e em convenções internacionais sobre direitos humanos. A Ouvidoria Geral vai formalizar e encaminhar as reclamações e denúncias para os órgãos competentes, em especial à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual.

Na ouvidoria, também estarão representados os seguintes órgãos: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública do Estado; Conselho de Direitos Humanos; Ordem dos Advogados do Brasil – secção da Paraíba.

Visitas às unidades penais do Estado serão feitas periodicamente pelos membros da Ouvidoria, e haverá ainda uma linha telefônica gratuita para atendimento ao público. A lei será regulamentada no prazo 90 dias pelo Poder Executivo.