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29 de janeiro de 2013

Setor jurídico do Serrotão analisa prontuários de detentos



O setor jurídico da Penitenciária Regional de Campina Grande Raymundo Asfora (Serrotão) está analisando os prontuários de todos os presos que cumprem pena na unidade penal. O trabalho é realizado por uma equipe de agentes penitenciários coordenada pelos três defensores públicos que trabalham na assessoria jurídica da casa.

A ação é uma determinação do secretário de Estado da Administração Penitenciária (Seap), Walber Virgolino, para evitar que o reeducando passe mais tempo preso do que prevê a lei. “Na nossa gestão, vamos exigir as obrigações dos presos, mas não deixaremos de observar a legislação no tocante aos direitos dos detentos”, disse Walber.

De acordo com o diretor do presídio do Serrotão, Manoel Eudes Osório, a revisão de processos é uma das principais reivindicações de apenados daquele complexo penitenciário. “O trabalho consiste em analisar cada prontuário para saber se os apenados têm algum direito a ser requerido à Vara das Execuções Penais (VEP). Uma vez constatado esse direito, enviaremos a documentação necessária ao juiz da VEP, a quem caberá tomar as decisões finais sobre cada caso”, disse Manoel Eudes.

Os benefícios analisados são: indulto, comutação de pena, progressão de regime, livramento condicional, remissão de pena, extinção de pena, reabilitação, certidões carcerárias e pereceres técnicos.