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Serviço para homologar isenção de ICMS de veículos para portadores de deficiência entra em vigor

terça-feira, 1 de novembro de 2016 - 11:51 - Fotos:  Secom-PB

A partir desta terça-feira (1º), o requerimento e a homologação de isenção do ICMS nas aquisições de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, e autista ganham mais agilidade nas repartições fiscais dos cinco núcleos regionais da Receita Estadual. O serviço passa a ser descentralizado nas coletorias e Recebedorias de Renda do Estado.

O secretário de Estado da Receita Estadual, Marconi Frazão, assinou portaria, no mês de outubro, concedendo a partir de 1º de novembro competência às repartições fiscais do Estado (Recebedorias de Rendas e Coletorias) para realizarem o deferimento ou não das solicitações das isenções do ICMS de veículos automotores para portadoras de deficiência.

A portaria também concede também aos cinco gerentes regionais da Receita Estadual a competência da homologação das isenções. Eles serão responsáveis ainda por decidirem sobre o pedido de reconsideração das solicitações dos portadores, caso ocorra o indeferimento da solicitação nas Coletorias ou nas Recebedorias de Renda.

Os serviços de deferimento, de homologação, e a reconsideração das isenções de ICMS, até então, ficavam a cargo apenas do secretário de Estado da Receita. Com a descentralização dos procedimentos, os portadores de deficiência ganham mais acesso e acompanhamento dos pedidos de isenção do ICMS. O pedido será realizado na repartição fiscal mais próxima do domicílio do requerente.