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21 de setembro de 2015

Seplag participa de audiência pública no STF sobre depósitos judiciais



O secretário do Estado de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, Tárcio Pessoa, participou nesta segunda-feira (21) de audiência realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre depósitos judiciais. O secretário defendeu a utilização dos depósitos como uma possibilidade de trazer novamente para os estados a sua capacidade de investimento.

O secretário ressaltou, ainda, a Lei Complementar 131/2015, no caso da Paraíba, de acordo com a qual os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, existentes na instituição financeira, bem como os respectivos acessórios e os depósitos que vieram a ser feitos, poderão ser transferidos para pagamento de precatórios de qualquer natureza e outras finalidades até a proporção de 60%. Desses 60%, 50% deles são utilizados para o pagamento de precatórios e os outros 50% passam a compor um fundo de investimentos.

“Ao longo dos últimos anos, os Estados perderam totalmente a capacidade de investimento. Esse é o cerne da questão. Nós hoje estamos vivendo uma crise econômica sem precedentes no país. Uma crise econômica e estrutural e que, arrisco dizer, é uma crise cíclica, que tende a se repetir. Então essa é uma ferramenta que, além de ser perfeitamente legal, na minha visão e na visão do Governo do Estado da Paraíba, possibilita que os recursos que estão dispostos nas contas dos depósitos judiciais para primeiro sanar um passivo acumulado ao longo dos últimos anos referentes a precatórios”, explicou.

No caso da Paraíba, há hoje cerca de R$ 1,3 bilhão de dívidas em precatórios, sendo que, antes de 2010, o Estado havia conseguido pagar apenas R$ 40 milhões e entre 2011 e o mês passado, o Estado conseguiu efetuar mais de R$ 400 milhões em pagamentos, isso sem utilizar os recursos do fundo de depósito judiciário. “Nós estamos mantendo o equilíbrio fiscal a duras penas. Essa é uma medida extremamente necessária”, ressaltou o secretário.

Quando questionado pelo ministro Fachin sobre a situação da Paraíba em relação à adimplência com as contas e os depósitos judiciais, o secretário ressaltou que o Estado está pagando em dia os precatórios, além, também, de estar em dia com os servidores e os fornecedores. “O nosso Estado está entre os cinco mais equilibrados do país. Nós saímos de uma dívida de R$ 1,4 bilhão em 2010 para R$ 1,1 bilhão em 2014. Nós reduzimos a dívida pública da Paraíba com a União, reduzimos nossa capacidade de endividamento e aumentamos a capacidade de investimento. Mas o que nós estamos percebendo é que com esse modelo federativo atual ele engessa a capacidade de investimento dos estados”, pontuou.

A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5072, e reuniu 40 especialistas de todo o Brasil, entre secretários de finanças e integrantes da procuradoria-geral de Estados e Municípios, Ministério da Fazenda, além de representantes de entidades de classe, de bancos públicos e privados, parlamentares, entidades como Febraban, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional dos Municípios, Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Tribunal de Contas da União, AMB e OAB.

Na avaliação do ministro, a decisão a ser tomada pelo Supremo no julgamento da ADI 5072 vai refletir na execução e controle das contas públicas nos estados, daí a necessidade de discussão do tema em audiência pública. A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República para questionar lei estadual do Rio de Janeiro, que permite a utilização de parte dos depósitos judiciais para quitação de requisições judiciais de pagamento.