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19 de maio de 2009

Secretário afirma que definição de marcos teóricos não compete ao Poder Executivo



O secretário Chefe da Casa Civil, José Ricardo Porto, externou, em nota, a posição do Governo do Estado da Paraíba sobre a notícia vinculada pelo IDEME, especificamente quanto à disputa territorial entre Conde e Alhandra.
    
Segundo José Ricardo Porto, a definição dos marcos teóricos não compete ao Poder Executivo Estadual e sim à Assembléia Legislativa do Estado, conforme a Constituição Estadual.

Ademais, lembra o secretário da Casa Civil, a pendência Conde e Alhandra está sendo discutida no âmbito judicial, o que inviabilizaria qualquer medida administrativa de qualquer espécie, em sentido contrário.