Legislação

CNCDOPB: Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos da Paraíba

# LEGISLAÇÃO

# Portaria n.º 265 – 21.06.99
     Credencia a Central de Transplante da Paraíba junto ao Sistema Nacional de Transplante/MS.

# Lei n.º 9.434 – 04.02.97
     Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

# Portaria n.º 2.600 – 21.10.09
     Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

# Resolução CFM n.º 1.480 – 08.08.97
     Critérios para o Diagnóstico de Morte Encefálica.