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Reunião do Conselho de Recursos Hídricos será realizada nesta segunda

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010 - 12:38 - Fotos: 
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH )estará realizando a 20ª Reunião Ordinária, na segunda-feira (1), primeira do ano, no auditório da sede da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA.

Na ocasião, o presidente do CERH, Francisco Jácome Sarmento, a secretária executiva e presidente da AESA, Cybelle Frazão, e demais membros do Conselho vão discutir sobre a proposta de Resolução que estabelece critérios de metas progressivas obrigatórias de melhoria de qualidade de água para fins de outorga para diluição de efluentes em cursos de água de domínio do Estado, bem como sobre a Resolução referente à proposta de Decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Consta, também, na pauta de discussão,  a proposta de Moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº. 43/2000 que tem como ementa a mortificação dos artigos 20, III, e 26, I da Constituição Federal, alterando a titularidade das águas subterrâneas de estaduais para federais.
 
A Moção a ser encaminhada ao Senado Federal recomenda que a titularidade das águas subterrâneas permaneça em âmbito estadual, tendo como base para a definição da dominialidade das águas, inclusive das superficiais, o princípio fundamental da bacia hidrográfica como unidade de gestão integrada e ambientalmente sustentável dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Sobre o Conselho

           
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), criado pela Lei n 6.308, de 02 de julho de 1996 e suas alterações, é composto por 27 conselheiros titulares e respectivos suplentes, dentre eles representantes da sociedade civil, dos usuários de águas e dos poderes públicos municipal, estadual e federal consolidando o princípio democrático da gestão participativa dos recursos hídricos.
        
O CERH integra o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos Estadual, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia – SEMARH, AESA e Comitês de bacias. O Sistema Estadual de Recursos Hídricos tem como objetivo formular, coordenar e implementar a gestão integrada visando a preservação e uso racional das águas estaduais.

                                     Milena Feitosa, da Assessoria de Imprensa da Aesa