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Receita – SPED

INFORMAÇÕES GERAIS

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

LEGISLAÇÃO 

Decretos e Portarias

» Portaria 103/2010 – Prorroga o prazo do envio do arquivo relativo à EFD para período de referência Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2011.

» Portaria 094/2010 – Determina a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2011, da Escrituração Fiscal Digital – EFD para contribuintes, cuja a soma do valor contábil das saídas, informado na GIM, referente ao exercício de 2009, seja superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

» Portaria 061/2010 – Prorroga o prazo do envio do arquivo relativo à EFD .

» Portaria 033/2010 – Prorroga o prazo do envio do arquivo relativo à EFD .

» Portaria 028/2010 – Acrescenta relação complementar ao anexo da portaria 098/2009.

» Portaria 020/2010 – Prorroga o prazo do envio do arquivo relativo à EFD para período de referência Janeiro, Fevereiro e Março de 2010.

» Portaria 010/2010 – Prorroga o prazo do envio do arquivo relativo à EFD para período de referência Janeiro e Fevereiro/2010.

» Portaria 007/2010 – Prorroga o prazo do envio do arquivo relativo à EFD .

» Anexo da Portaria 115/2009 – Relação Complementar das empresas obrigadas à entrega da EFD a partir de 1 de janeiro de 2010.

» Portaria 098/2009- Estabelece a Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD para contribuintes relacionados em anexo único, como também a obrigatoriedade do Livro de Registro de Inventário para todos os contribuintes enquadrados na EFD.

» Anexo da Portaria 098/2009 – Relação das empresas obrigadas à entrega da EFD a partir de 1 de janeiro de 2010.

» Decreto 30478/2009- Institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado da Paraíba.

» Portaria 009/2009(Anexo) – Relação das empresas obrigadas à entrega da EFD a partir de 1 de janeiro de 2009.

» Portaria 090/2009 (publicada no DOE de 01/09/09) – Acrescenta Código à tabela 5.1 de ajuste de lançamento e apuração do ICMS,constante do anexo único da portaria 070/GSER.

» Portaria 070/2009 (publicada no DOE de 02/06/09)- Estabelece as tabelas de lançamento e apuração do ICMS ,constantes do anexo abaixo e determina obrigatoriedade da apresentação dos registros 1200,1210,1400 e 1600 na Escrituração Fiscal Digital – EFD.

» Anexo Único da Portaria 070/2009 – Tabelas(5.1,5.4 e 5.5) de ajustes do lançamento e apuração do ICMS utilizadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Convênios, Protocolo e Ato Cotepe

» Legislação Federal

» Programas e Guia Prático

AVISOS 

A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas  no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital – SPED,  instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada.

Fica prorrogado o prazo do envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital- EFD,referentes aos meses de Julho a Dezembro de 2010, para até o dia 25 do mês subsequente ao da apuração,conforme a portaria nº 061/ GSER.

Link Portal Nacional SPED