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Receita – Postos de Combustíveis
Síntese da Legislação aplicável ao LMC

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- Escrituração do LMC

- Intervenção em Bombas e Alteração nos Tanques

- Adulteração de Combustíveis

- Obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Resumo

- Padronização dos Códigos do Produto na GIM

- Parecer nº 1457/2001 de 06/07/2001

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