João Pessoa
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Receita – Processamento Eletrônico de Dados(PED)

Legislação

Relação dos Documentos :

Relação dos Documentos Necessários para o Pedido de Uso de Documentos Fiscais por Processamento Eletrônico de Dados

01 – Formulário do Anexo 74 – RICMS, devidamente preenchido (03 vias);

02 – Modelos dos Documentos Fiscais;

03 – Cópia da Nota Fiscal de aquisição dos Equipamentos (computador e impressora);

04 – Declaração Conjunta do Contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, modelo padronizado pela SEFIN/PB; RICMS;

NOTA: A Certidão Negativa de Débitos Estaduais deverá ser impressa pela repartição fiscal e anexada ao processo.

» Imprima a relação de documentos exposta acima «

Arquivos para Download:
Formulários / Modelos
- Pedido de Uso e Cessação do PED – Anexo 74;
- Declaração Conjunta;
- Modelo dos Livros Fiscais;
- Nota Fiscal 1;
- Nota Fiscal 1A
- Recibo de Entrada dos Arquivos Magnéticos.
Formulário de Segurança
- Decreto 18.997/97 (24/07/97).