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1 de abril de 2013

Receita gera R$ 29,076 milhões em crédito de ICMS com indícios de sonegação



Balanço da Secretaria de Estado da Receita mostra que no primeiro bimestre deste ano foram gerados mais de R$ 29,076 milhões em créditos tributários, por ocasião da homologação dos autos da infração, com indícios de sonegação. Somente com o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), a Receita Estadual deixou de recolher R$ 10,285 milhões, enquanto as multas por infração desses indícios de sonegação somaram R$ 18,791 milhões nos meses de janeiro e fevereiro, o que resultou um total de R$ 29,076 milhões de crédito tributários ainda não recolhidos pela pasta.

De acordo ainda com o balanço, os autos de infração, gerados pelo crédito tributário nos dois meses do ano, somaram 106 processos de representações fiscais com fins penais. A portaria nº 113, que regulamentou a representação fiscal para fins penais na Secretaria de Estado da Receita, entrou em vigor no dia 1º de julho do ano passado. Desde aquele mês, todo auto de infração que contenha crimes tipificados em lei contra a ordem tributária de tributos estaduais como, por exemplo, a sonegação fiscal, gera automaticamente uma representação fiscal dentro do sistema corporativo da Receita Estadual, chamado de ATF. A representação visa coibir a sonegação fiscal e o crescimento da Dívida Ativa do Estado, oriundo de não pagamento, por exemplo, dos tributos sonegados.

No ano passado, a Receita Estadual enviou ao Ministério Público do Estado 149 processos de sonegação já consolidados nas instâncias de julgamentos da Receita Estadual que acumulam aproximadamente R$ 75 milhões de crédito tributário.

Com a portaria da representação fiscal da Receita Estadual em vigor e a instalação da Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes de Ordem Tributária este ano, os crimes contra a ordem tributária poderão ser denunciados ao Tribunal de Justiça via Ministério Público, além dos créditos recuperados. A parceria da Receita Estadual e do Ministério Público do Estado contra o crime de sonegação fiscal contará com apoio ainda de outras instituições como, por exemplo, a Receita Federal e a Delegacia da Polícia Civil de Crimes contra a Ordem Tributária da Paraíba.

Balanço de oito meses – No acumulado de julho do ano passado a fevereiro deste ano, a Secretaria de Estado da Receita já acumula R$ 461,501 milhões em créditos tributários, por ocasião da homologação dos autos da infração, com indícios de sonegação.  O resultado é a soma do crédito do ICMS (R$ 162,652 milhões) e das multas por infração (R$ 298,849 milhões). Os autos de infração, gerados pelo crédito tributário no acumulado dos últimos oito meses, já somam 1,236 mil processos de representações fiscais com fins penais.

A regulamentação da representação fiscal para fins penais já era prevista na legislação do ICMS do Estado, mas faltava uma portaria para regulamentar, o que aconteceu em maio do ano passado com a Portaria nº 113, entrando em vigor 60 dias após publicação no Diário Oficial (1º de julho de 2012). Com a portaria em vigor, os contribuintes que cometerem crimes contra a ordem tributária não apenas deverão pagar os tributos devidos com as devidas correções, mas poderão ser processados criminalmente no Tribunal de Justiça. A parceria estabelecida entre a Receita Estadual e o Ministério Público deverá otimizar esse procedimento. A Promotoria especializada no combate aos crimes de ordem tributária no Ministério Público será responsável por enviar as denúncias ao Tribunal de Justiça para penalizar criminalmente os possíveis sonegadores dos tributos estaduais.