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1 de janeiro de 2013

Receita Estadual passa a adotar taxa Selic para corrigir os débitos tributários



A partir deste 1º de janeiro de 2013, a Secretaria de Estado da Receita vai adotar apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para corrigir os débitos tributários estaduais não recolhidos pelo Governo do Estado, a mesma taxa utilizada pela Receita Federal.

Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, a mudança da correção vai trazer benefícios aos contribuintes paraibanos. “Com o objetivo de diminuir os acréscimos legais para o contribuinte, a Receita Estadual aderiu ao modelo adotado pela Receita Federal e vai adotar apenas a taxa Selic, que tem hoje a menor taxa de juros histórica do país, para fazer a correção dos tributos estaduais. Atualmente, a Receita Estadual corrige os débitos pelo IPCA mais taxa de juros”, explicou.

Nessa segunda-feira (31), os tributos estaduais como o ICMS, o IPVA, incluindo a Dívida Ativa do Estado, serão atualizados pela última vez pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo). O sistema corporativo da Receita Estadual denominado ATF (Arrecadação, Tributação e Fiscalização), que contém os dados fiscais e as dívidas dos contribuintes paraibanos, vai incluir no cálculo a nova taxa Selic a partir do dia 1º de janeiro e abolir o IPCA.

O secretário Executivo da Receita, Leonilson Lins de Lucena, acrescenta que a mudança para a taxa Selic unifica o modelo de correção para todos os contribuintes com inscrição estadual. “Além da taxa de correção ser apenas a Selic e com taxa de juro real em queda, diante da política nacional de redução de juros adotada pelo Banco Central, quase 80% da base dos contribuintes paraibanos são optantes do Simples Nacional e já estavam sendo corrigidos pelo novo modelo, pois o Simples é administrado em nível nacional pela Receita Federal. Ou seja, essa mudança vai possibilitar também a unificação do modelo de uma única taxa de correção para os demais contribuintes paraibanos que não optaram pelo Simples Nacional, como é o caso do regime de apuração Normal”, exemplificou.

A taxa referencial Selic é a taxa de juros utilizada como referência pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Copom) e que os juros cobrados pelo mercado se balizam no Brasil. Atualmente, a taxa de juros da Selic está projetada em 7,25% ao ano. A cada 45 dias, o Copom se reúne para definir a taxa de juro da Selic.

Mudança de calendário – Com a adoção da taxa Selic pela Receita Estadual, o pagamento do IPVA 2013 terá mudanças no calendário para assegurar os benefícios de descontos e acréscimos. Com a nova taxa de correção, a data limite para pagamento do IPVA deverá ser feita sempre até o último dia útil de cada mês para que o contribuinte evite perdas quando optar, por exemplo, pelo pagamento da cota única que tem redução de 10%. Além de perder o desconto, o tributo terá acréscimos da taxa Selic de 1% sobre o valor do IPVA mais 0,33% de juros de mora por dia de atraso, limitado a 20%.

No calendário do IPVA 2013, três meses (março, junho e agosto) terão datas limites de pagamento do tributo antecipadas. Para facilitar o serviço do contribuinte, a Receita Estadual divulgou as novas datas em 2013 já com as modificações. Para os proprietários, por exemplo, que possuem placas de veículos com finais 1 e 2 e vai pagar em três vezes, a terceira parcela terá de ser paga no dia 28 de março, em vez de 31 de março, para evitar 1% da taxa Selic no primeiro dia útil do mês seguinte ao pagamento, além de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso.

No final de março, acontece o feriado bancário da Semana Santa. Para evitar os acréscimos, o proprietário precisa antecipar o pagamento da parcela ou da cota única, neste caso, para o dia 28 de março. Essa é a data final também para quem tem placa com final 5 e quer optar pelo pagamento em cota única com redução de 10%.