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20 de junho de 2016

Receita Estadual inclui mais uma natureza jurídica na Redesim-PB



A Secretaria de Estado da Receita (SER-PB) incluiu nesta segunda-feira (20) mais uma natureza jurídica na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) www.redesim.pb.gov.br como meio de agilizar a solicitação tanto de abertura como a de baixa de inscrição estadual. Trata-se da natureza do Eireli (Empresários Individuais de Responsabilidade Limitada).

Com o novo serviço em vigor no portal da Redesim, o empresário vai reduzir, agora, custo, tempo e burocracia com o fim do deslocamento às repartições fiscais para realizar os pedidos de abertura ou de baixa, ficando desnecessário o uso da FAC Eletrônica, procedimento até então utilizado para solicitar o serviço. Dados do Núcleo de Manutenção Cadastral da Receita Estadual mostram que o número de inscrições ativas é de 1,211 mil empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Paraíba (CCICMS-PB).

O Eireli é a terceira natureza jurídica incluída na Redesim. A primeira delas foi a do Microempreendedor Individual (MEI). No último mês de maio, a Receita Estadual incluiu a natureza jurídica de Empresário Individual no programa. Aproximadamente 75% do universo das 105 mil empresas ativas do Estado já estão inclusas no Integrador Estadual da Redesim-PB com as três naturezas. A previsão do cronograma da Receita Estadual é que todas as naturezas jurídicas sejam incluídas no programa até dezembro deste ano.

Com a Redesim, o tempo médio de abertura de uma empresa no Estado deverá ser reduzido, em média, de 30 dias para, no máximo, uma semana nos municípios que estejam habilitados e também já implementados o programa.

Contudo, a Receita Estadual alerta para o pagamento da taxa de abertura da inscrição no ato de abertura, pois as repartições só irão deferir a solicitação na Redesim se a taxa estiver paga. A comprovação do pagamento se dá mediante consulta ao sistema de Arrecadação, que demonstrará que um DAR (Documento de Arrecadação) com o CNPJ da empresa interessada (ou do CPF do Empresário), com o código correto, constar como pago.  Ela poder ser acessada no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/19-cadastro/3-valores-codigos-de-receita

O QUE É EIRELI? - A natureza jurídica Eireli foi criada em 8 de janeiro de 2012. O cidadão pode agora abrir uma empresa com um determinado capital social, que deverá ser, no mínimo, 100 vezes o valor do salário mínimo, sendo o único “sócio”, cargo Titular Pessoa Física. No Eireli, há uma clara distinção entre a pessoa comum e a pessoa jurídica. Assim, a nova natureza jurídica distancia-se bem do conceito de Empresário Individual, ficando mais próxima da Sociedade Empresária Limitada. A pessoa física (única) que constitui a Eireli chama-se Titular. Este titular responderá por 100% do patrimônio da empresa. Não se confunde o patrimônio particular da pessoa comum com o da Empresa que ela constituiu (Eireli).

Na Receita Estadual, uma equipe de auditores fiscais participou da integração da pasta na Redesim. Ela é formada por Ramiro Estrela, Tatiana Menezes, Onaldo Jorge Veloso, Roberto Nóbrega Imperiano, Hugo Alexandre Mangueira, Alline Silva de Moraes e Paulo César Abrantes.

O que é Redesim?- A Redesim é um sistema integrado que permite a abertura, alteração, baixa e legalização de empresas na Junta Comercial do Estado da Paraíba, que conta com apoio do Sebrae Paraíba e da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). A iniciativa integra todos os processos com apenas um único Portal envio de documentos para a Junta Comercial, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. Órgãos e entidades federais, estaduais e municipais fazem parte deste programa da Redesim.

CONTATO - Persistindo dúvidas e/ou sendo necessários maiores esclarecimentos, solicitamos encaminhá-los ao “Fale Conosco” do portal da Receita Estadual (www.receita.pb.gov.br)ou pelos telefones (83) 3216.4682 e 3216.4685.