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11 de fevereiro de 2016

Receita Estadual esclarece dúvidas de industriais sobre regime especial do Fain



A Secretaria de Estado da Receita esclareceu nesta quinta-feira (11) as dúvidas do Centro das Indústrias do Estado da Paraíba (Ciep) sobre o novo recadastramento para empresas beneficiadas pelo Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain). O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, participou de uma audiência com a diretoria do Ciep, na Sala de Reunião do Gabinete, no Centro Administrativo do Estado.

Com a publicação da Lei 10.608, em dezembro do ano passado, todas as indústrias beneficiadas pelo Fain vão precisar requerer até o dia 18 de abril um novo Regime Especial de Tributação na Secretaria de Estado da Receita para continuar usufruindo dos benefícios.

Na audiência, o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, reafirmou aos diretores do Ciep que o objetivo principal da Lei 10.608 “é tão somente para garantir a segurança jurídica a todos os industriais e empresários no Estado da Paraíba que gozam do benefício fiscal do Fain. A empresa que o Estado concedeu o benefício fiscal por meio do Conselho Deliberativo do Fain e teve a resolução aprovada e publicada deverá apenas fazer um novo recadastramento para continuar usufruindo dos benefícios e mantendo suas atividades no Estado. Na verdade, a Lei veio apenas para reforçar a segurança jurídica para essas indústrias”, declarou.

Após esclarecer dúvidas na audiência, o presidente do Ciep, João da Mata de Sousa, afirmou que “o saldo foi muito positivo por esvaziar o ceticismo do setor sobre alguma alteração nos benefícios. As informações repassadas na audiência pela Receita Estadual e do próprio Governo do Estado são de manutenção dos benefícios do Fain para os industriais sem alterações. Vamos transmitir ao setor essa informação porque isso representa, na prática, segurança jurídica para os empresários continuarem com perspectiva de investimento, volte a empregar e produzir. Ou seja, o Governo do Estado quer continuar parceiro das empresas. Porém, a luta agora é para trabalhar para que o setor industrial supere esse período de crise muito séria que afeta a economia do país”, comentou.

Segundo a Receita Estadual, as empresas beneficiadas pelo Fain poderão dar entrada no protocolo do requerimento para o novo regime especial mediante a documentação nas repartições fiscais ou então diretamente na Gerência de Tributação da SER. Essa medida visa ampliar os mecanismos de controle sobre os benefícios concedidos, bem como a necessária padronização perante a Gerência de Tributação (SER).