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Publicada promulgação da Medida Provisória 146 que define o piso salarial da Educação Básica

sexta-feira, 7 de maio de 2010 - 10:55 - Fotos: 

O Diário Oficial do Estado trouxe na edição desta sexta-feira (7) publicação da promulgação da Medida Provisória 146 de 1 de março de 2010, aprovada pela Assembléia Legislativa da Paraíba, que define o piso salarial da Educação Básica determinado pelo governo federal para o magistério público da Educação.

De acordo com a publicação, em decorrência da apresentação preliminar e não definitiva pelo governo federal do percentual a ser aplicado para fins de atualização anual do piso salarial profissional, exigido pela Lei Federal N° 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso será corrigido em 5% sobre o valor dos vencimentos, com efeitos retroativos e prospectivos a partir de janeiro de 2010.

Está autorizada para fins de cumprimento legal, a implantação sobre o piso estadual do magistério da diferença entre o percentual de correção e o índice a ser futuramente estipulado, em caráter conclusivo, pela União, com efeitos retroativos a partir de fevereiro deste ano. O ato diz também que as despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta da Secretaria de Estado da Educação e Cultura.

Janildes Andrade, Assessoria de Imprensa da SEEC