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Projeto de Lei regulamenta estrutura da Defensoria Pública do Estado

quinta-feira, 7 de abril de 2011 - 11:41 - Fotos: 

A minuta do Projeto de Lei Complementar Estadual que dispõe sobre a organização e estrutura da Defensoria Pública do Estado da Paraíba e institui o regime jurídico da carreira de defensor já está na Casa Civil. O projeto foi entregue nesta quarta-feira (6) pelo defensor público geral do Estado, Vanildo Oliveira Brito.
       
Com a aprovação do projeto, será possível organizar o quadro da Departamento Pessoal e realizar eleições para os cargos de defensor geral, corregedor e ouvidor, como também para o Conselho Superior da instituição.
         
De acordo com o defensor público geral do Estado, o Projeto de Lei  será, posteriormente,  encaminhado à Assembleia Legislativa. “A proposta normativa que será apreciada pelo parlamento estadual tem como objetivo adequar a estrutura e organização da Defensoria Pública, dada a relevância da função constitucional atribuída pelo artigo 134 da Constituição Federal, principalmente com as alterações advindas da Emenda Constitucional 45/2004 e pelas introduções ocorridas na Lei Complementar Federal 132/2009”, disse.
        
A Defensoria Pública é uma instituição essencial na promoção do acesso à Justiça. Os defensores prestam assistência jurídica integral gratuita a todos aqueles que não tem condições de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios.
      
Vanildo Brito explicou ainda que é importante destacar que a atuação do defensor não se restringe a área criminal. As maiores demandas dos defensores são na Vara Cível, sobretudo família, sucessões, consumidor, infância e juventude, idoso, pessoas com necessidades especiais, direitos difusos e coletivos, dispondo de legitimidade para propor, inclusive, ações civis públicas. “Por isso é tão importante que essa Lei seja apreciada, aprovada, sancionada e publicada o mais rápido possível para regulamentar a Defensoria Pública, cuja função é muito importante para a sociedade”, completou.