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22 de abril de 2005

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006 está na Assembléia



O projeto foi encaminhado à Assembléia Legislativa para apreciação e votação pelos parlamentares até o final do primeiro semestre.
 
No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 está proposto que as despesas de pessoal e encargos sociais serão estimadas para o próximo ano, com base na que foi realizada em 2004, observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade.


E, na estimativa destas despesas, serão considerados os impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam os gastos com pessoal e encargos sociais.


A admissão de servidores somente poderá ocorrer quando se existirem cargos vagos a preencher, se houver vacância dos cargos ou caso ocorra dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa. Todas essas condições devem sempre considerar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Estes parâmetros valem para todos os poderes constituídos. Caberá à Secretaria de Administração do Estado publicar demonstrativos com a remuneração de pessoal realizada no bimestre anterior, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao bimestre vencido, por unidade orçamentária, evidenciando os quantitativos físicos, os vencimentos, as vantagens de qualquer espécie e as gratificações pagas aos servidores de todos os poderes.


Ainda no Projeto de Lei é observado que “não são consideradas, para efeito do cálculo dos limites da despesa de pessoal, aquelas realizadas com pagamento de pessoas físicas, de caráter eventual, para conservação, recuperação, instalação, ampliação e pequenos os reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais permanentes”.


Com relação às sentenças judiciárias, as disposições são de que a lei orçamentária de 2006 incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos já tenham sido transitado em julgado até 1º de julho deste ano e a inclusão dos recursos para o pagamento de precatórios parcelados se dará como está estabelecido na Constituição Federal.
 
Também está estabelecido que os órgãos e entidades da administração pública estadual submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios para apreciação da Procuradoria Geral do Estado, com vistas ao atendimento da decisão judicial. Além disso, os processos de precatórios devem ser encaminhados à Secretaria de Planejamento e Gestão até o dia 30 de julho deste ano, para que possam ser incluídos na lei orçamentária anual de 2006.