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Programa estadual preenche lacuna da Lei Maria da Penha, diz delegada

segunda-feira, 25 de novembro de 2013 - 09:41 - Fotos:  Secom-PB

O Programa de Segurança Mulher Protegida, lançado pelo Governo do Estado no dia 1º de novembro, em Campina Grande, preenche uma lacuna deixada na Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, conforme explicou a delegada Herta de França, titular da Delegacia da Mulher na cidade.

Ela disse que a Lei Maria da Penha lista uma série de medidas protetivas que podem ser solicitadas pelas vítimas ao Poder Judiciário, mas a norma não prevê a fiscalização dessa proteção expedida pela Justiça. “Isso resulta no receio, por parte das vítimas, de que os agressores não cumpram o que manda a Lei. Por isso que o Estado criou o Programa de Segurança Mulher Protegida”, esclareceu Herta.

Entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha estão o afastamento do agressor do lar onde reside com a vítima, a proibição de ele se aproximar da pessoa agredida e até de se comunicar com ela. “Isso porque, muitas vezes, o acusado até se afasta da vítima, mas continua fazendo ameaças por telefone ou até por e-mails e redes sociais da internet. Por isso, ele é obrigado também a deixar de se comunicar com ela”, explicou a delegada.

Com o Programa de Segurança Mulher Protegida, a Polícia Civil passou a elaborar uma planilha contendo nomes, endereços e outras informações sobre a vítima e o acusado. Esse levantamento é entregue à Polícia Militar, que vai até os locais indicados para saber se o acusado está cumprindo as normas das medidas protetivas.

O programa oferece ainda o suporte jurídico com o atendimento da Defensoria Pública. Na Delegacia da Mulher em Campina Grande, localizada na sede da 10ª Delegacia Seccional de Polícia Civil (10ª DSPC), no bairro do Catolé, o serviço já é disponibilizado às vítimas de violência doméstica.