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Procon-PB discute Termo de Ajustamento de Conduta sobre produtos fora do prazo de validade ofertados ao consumidor

quinta-feira, 18 de junho de 2015 - 16:47 - Fotos:  Vanivaldo Ferreira / Secom - PB

O Procon do Estado da Paraíba realizou, na manhã desta quinta-feira (18), reunião com representantes sindicais, bem como dos Procons municipais e da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa-PB), para discutir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o comprometimento de estabelecimentos em não ofertar aos consumidores produtos fora do prazo de validade, tratando de regras e punições.

Entre outras discussões, o Termo trata do direito do consumidor em poder gratuitamente trocar um produto com prazo de validade vencido adquirido em supermercados e farmácias, por exemplo. Devido a distintos entendimentos que possa haver entre empresas e fiscalização, o termo visa ajustar a conduta de todos os Procons, fazer o estabelecimento cumprir seu papel e garantir ao consumidor seu direito ao justo produto final.

Conduzida pela superintendente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB), Késsia Cavalcanti, a reunião contou com as presenças do secretário do Procon de João Pessoa, Helton Holanda; do secretário do Procon de Cabedelo, Francinaldo Oliveira, e representantes da Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB); da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes da Paraíba (Abrasel), e do Sindicato de Farmácias da Paraíba (Sindifarma).

Késsia Cavalcanti afirmou que esta é uma ação conjunta de todos os Procons atuantes no Estado visando beneficiar o consumidor final. “Nosso papel é fazer cumprir a lei. Alguns Procons de outros Estados estão partindo diretamente para a penalização. Visamos aqui, primeiramente, um ajustamento nas condutas. O TAC serve para preencher as lacunas da lei”, relatou.

A superintendente também lembrou que o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor já tem 25 anos. Começou orientando os consumidores e empresas, depois aplicando multas a descumprimentos e depois entrando com sanções penais, sempre visando a melhoria de produtos e direitos de quem os adquire.

Nesta primeira reunião, o TAC não foi celebrado, uma vez que alguns representantes alegaram que precisam levar o documento a seus superiores ou outros associados. Também se chegou à conclusão que alguns textos necessitam de maiores discussões e aprimoramento a fim de evitar ambiguidades. “De todo modo, aqui se construiu um canal. Foi bom ouvir as especificidades de cada instituição”, declarou Késsia Cavalcanti. A fim de celebrar o TAC, uma nova reunião ficou marcada para acontecer em até 30 dias.