Fale Conosco

20 de setembro de 2011

Procon-PB comemora 21 anos do CDC com ação educativa em Campina Grande



O Procon Estadual realizará nesta sexta-feira (23), em Campina Grande, um dia temático com os consumidores da região, em comemoração aos 21 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), completados no dia 11 de setembro. A partir das 8h30, funcionários do órgão estarão na Praça da Bandeira, no Centro da cidade, distribuindo material educativo e tirando dúvidas dos consumidores que passarem pelo local.

Na ação, que se estenderá até as 16h, o órgão de defesa do consumidor atuará em parceria com a Unesc Faculdades, com a qual foi firmado o Convênio de Cooperação Técnica, que resultou na abertura de um novo núcleo de atendimento em Campina Grande, em agosto. O evento, além de tentar alcançar um grande número de consumidores, busca descentralizar os eventos da Capital, onde está localizada a sede do órgão, a qual registra a maior parte dos atendimentos.

21 anos do CDC – Criado pela Lei Federal nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi sancionado em 11 de setembro de 1990, mas antes disso os direitos básicos para as relações consumeristas no Brasil já constavam na legislação. Já na Constituição Federal de 1967, uma emenda consagrou o Direito do Consumidor.

A partir da Constituição de 1988, com o artigo 5º, inciso XXXII, a defesa do consumidor foi considerada um direito fundamental a ser promovido pelo Estado. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 170, prevê a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica.

De maneira expressa, a criação do CDC foi determinada pelo artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), trilhando o caminho para a elaboração de uma das legislações mais completas do mundo na área de relações de consumo.

Depois de sancionado, o CDC já recebeu complementação a partir de quatro decretos e uma portaria, publicados pela Presidência da República e/ou pelo Ministério da Justiça, entre os anos de 2007 e 2008. Neste ano, o CDC está passando por um processo de atualização, fazendo com que a legislação evolua e siga novos aspectos do mercado. Entre as novidades que fazem parte do projeto estão a abordagem mais aprofundada do comércio virtual e assuntos relacionados ao superendividamento e ao significativo aumento do mercado de crédito ao consumidor.