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Procon-PB alerta para ilegalidade de cobrança diferenciada nos postos

quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011 - 18:02 - Fotos: 
O consumidor paraibano deve estar atento ao abastecer o carro nos postos de combustíveis, porque continua expressamente proibida a utilização de valores diferenciados para pagamentos à vista e com cartão de crédito. De acordo com a secretária executiva do Procon Estadual, defensora pública Klébia Ludgério, a fiscalização do órgão está de olho para coibir qualquer desrespeito a essa determinação judicial.

A prática de preços diferenciados (um valor para pagamento à vista e outro com cartão de crédito) foi proibida pela Justiça da Paraíba em resposta a mandados de segurança impetrados por algumas redes de postos que queriam continuar usando desse expediente. “O próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) em dois artigos, 39 e 51, diz que é conduta abusiva esse tipo de procedimento”, explicou Klébia Ludgério.

Recentemente, o Procon Estadual recebeu uma notificação do Tribunal de Justiça do Estado informando que negou liminar a um posto da Capital que havia recorrido por meio de mandado de segurança impetrado no sentido de continuar aplicando os preços diferenciados. “Os postos alegam que tem despesas com máquinas e taxas cobradas pelas operadoras de cartão, mas queremos ratificar que esses encargos fazem parte da própria atividade econômica e não podem, de forma alguma, ser repassados ao consumidor”, disse a secretária executiva.

O consumidor que se deparar com essa cobrança indevida deve, imediatamente, recorrer ao Procon-PB. A sede do órgão fica no Parque Solon de Lucena, 234, no Centro de João Pessoa. O telefone para informações ou denúncias é o 0800 281 1512. Outro contato pode ser feito pela internet, através do e-mail procon@procon.gov.br .