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30 de novembro de 2005

Prestação de contas anuais devem ser enviadas até março ao TCE



A Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça da Paraíba têm prazo até o final de cada mês de março, para o encaminhamento, individual e em separado, de suas contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado. O mesmo prazo aplica-se ao próprio presidente do Tribunal de Contas do Estado.