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Prazo para Publicação

segunda-feira, 11 de abril de 2011 - 07:23 - Fotos: 

A Controladoria Geral do Estado – CGE manterá informado o Tribunal de Contas do Estado/PB – TCE/PB sobre quaisquer irregularidades quanto ao prazo para publicação de Contratos, Convênios e respectivos Aditivos.

Assim sendo, deverão os gestores observar os prazos estabelecidos pelo Artigo 61, Parágrafo Único da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, in verbis:

“Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.”