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24 de dezembro de 2011

Prazo para agendar entrada no Simples Nacional termina no próximo dia 29



O prazo para as micros e pequenas empresas agendarem sua entrada no Simples Nacional, que unifica e simplifica o pagamento de todos os tributos em uma única guia, termina no próximo dia 29 de dezembro. As empresas paraibanas com faturamento anual de até R$ 2,520 milhões poderão fazer o agendamento. A solicitação terá que ser feita apenas pelo site do Simples Nacional no portal da Receita Federal. A empresa interessada deve clicar no serviço ‘Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional’ e no item ‘Contribuintes’ no link https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

Para o auditor da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, Francisco Leite, “é importante que as empresas interessadas em ingressar no Simples Nacional façam o agendamento da opção o quanto antes, pois facilita o processo e permite que o contribuinte resolva eventuais pendências que podem impedir a adoção do regime de apuração, que tem menor carga tributária. “Quem não tiver pendência entra automaticamente, mas quem ainda tiver problemas ganhará mais tempo para resolver”, orienta o auditor, acrescentando que a entrada efetiva no regime se dará em janeiro de 2012, mês em que anualmente ocorrem as opções pelo sistema.

Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o término deste mês. O prazo limite para optar pelo Simples Nacional termina no fim de janeiro de 2012, mas caso esse prazo seja perdido, só se poderá solicitar opção em janeiro de 2013. A exceção é apenas para empresas novas, que podem optar logo após serem formalmente constituídas.

Com a elevação do teto do Simples Nacional na Paraíba de R$ 1,8 milhão para R$ 2,520 milhões do faturamento, por meio do decreto nº 32.580 assinado pelo governador Ricardo Coutinho no mês passado, a tendência é que mais micro e pequenas empresas, que estão atualmente no intervalo de R$ 1,8 milhão a R$ 2,520 milhões, e até então impedidas de aderir devido ao limite do faturamento, possam migrar para o regime de apuração do Simples.  Segundo o Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba e o Núcleo do Simples Nacional da Secretaria Executiva da Receita, o melhor caminho antes de fazer a migração para o Simples Nacional, regime opcional, é realizar o planejamento tributário da empresa para saber qual regime oferece menos custos tributários.

Além das empresas do setor varejista e da indústria, que pagam alíquota de ICMS, o novo teto também será válido a partir de 1º de janeiro de 2012 para as empresas de serviços que optarem pelo Simples e recolhem apenas o Imposto Sobre Serviço (ISS) nos 223 municípios. Podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta de até R$ 2,520 milhões e que estejam entre as atividades econômicas permitidas para migrar ao regime.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba (CRC-PB), Elinaldo de Souza Barbosa, diz que o agendamento otimiza o tempo das empresas e dos escritórios de contabilidade. “As pendências porventura identificadas que não sejam regularizadas até o fim do prazo ainda poderão ser resolvidas no mês de janeiro”, reforçou.