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Prazo para Adesão ao Refis termina nesta quinta e não será prorrogado

terça-feira, 29 de março de 2011 - 12:09 - Fotos: 

Sem possibilidade de prorrogação, as empresas que possuem débitos do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), contraídos até dezembro de 2010, têm prazo final até nesta quinta-feira (31) para fazer adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em condições especiais. A opção do pagamento à vista, considerada a mais vantajosa para as empresas com débito fiscal, oferece redução de 95% nos juros e na multa, além de 40% na correção monetária.

O programa contempla ainda outras opções. Além do pagamento à vista, as empresas podem parcelar em até 24 meses o débito do principal tributo do Estado. Por exemplo, aquelas que optarem por duas parcelas terão redução de 90% para multa e juros, além de redução de 30% na atualização monetária, enquanto as empresas que dividirem o ICMS entre 13 a 24 parcelas, terão um desconto comum de 40% para multa e juros, mas sem redução da atualização monetária. Em caso de parcelamento, a primeira parcela deve ser paga, obrigatoriamente, no último dia deste mês.

Para facilitar o planejamento das empresas na tomada de decisão, o contribuinte poderá fazer simulações do desconto nas diversas opções do Programa de Recuperação Fiscal. As empresas paraibanas podem solicitar os cálculos às repartições da Secretaria de Estado da Receita como as Recebedorias de Renda de João Pessoa e de Campina Grande e nas quase 50 coletorias distribuídas nos cinco núcleos do Estado.

O Secretário de Estado da Receita Estadual, Rubens Aquino, informa que “o contribuinte deve aproveitar a última semana para estudar as possibilidades de aderir com seu contador ou advogado tributarista. O programa oferece oportunidade de negociar com todos os devedores e em qualquer situação”, apontou Rubens, reiterando que outro Refis nas mesmas condições e vantagens não estão nos planos do atual Governo nos próximos anos. “A oportunidade de renegociar a dívida é agora”, frisou.

Para o Secretário Executivo da Receita Estadual, Petrônio Rolim, o Refis deve ser encarado como oportunidade também para quem estiver no meio de uma ação judicial e questiona débitos com o Governo do Estado ou para aqueles que participaram de outros programas de refinanciamento e desistiram. “Se a empresa estiver em desvantagem na ação, esse é o momento para revisar seus objetivos, desistir da ação e assumir sua dívida, aproveitando os descontos oferecidos”, acrescentando que outro Refis nas mesmas condições e vantagens não estão nos planos do atual Governo.

Simulações realizadas pela Secretaria de Estado da Receita mostram as vantagens de aderir ao Refis. Por exemplo, uma empresa que possui um débito de ICMS de R$ 30 mil vencida há três anos (março de 2008) e que recebeu autuação está com uma dívida acumulada de R$ 105,9 mil este mês, com os acréscimos da multa e correção monetária. Se ela fizer adesão ao Refis, na opção do pagamento à vista de 31 março, pagará somente R$ 36,5 mil, o que representa um desconto de até 91,43% das multas e correções.

Outro exemplo é com o débito inicial de ICMS de R$ 100 mil vencido em março de 2007 (quatro anos) e acumula um valor de R$ 369,3 mil, com os acréscimos de multas e correções. Se a empresa optar pelo Refis pagará somente R$ 125,2 mil, o que representa uma redução de mais de 90% na multa e na correção.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado à regularização do débito de ICMS das empresas, com reduções de multas, juros e da atualização monetária foi lançado no dia 18 de fevereiro deste ano. As regras foram publicadas no Diário Oficial do Estado, conforme Medida Provisória (MP) nº 168, e assinada pelo governador Ricardo Coutinho.