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23 de novembro de 2011

Portaria convoca auditores para assegurar funcionamento das Unidades Operacionais da Receita



O secretário Executivo Interino da Receita, Luzemar Martins, convocou 56 auditores fiscais para assegurar o funcionamento das Unidades Operacionais e Gerências Finalísticas da pasta. A convocação “em caráter especial” e “de excepcionalidade” dos servidores foi publicada nesta quarta-feira (23) por meio da Portaria de nº 114, no Diário Oficial do Estado.

A medida também fixa em 60 dias o prazo para o exercício das atividades dos servidores na Secretaria Executiva da Receita a contar da data da publicação. Os auditores Laelson Alcântara de Pontes e Raimundo Nonato Rodrigues também foram convocados na mesma portaria para prestarem assessoria técnica ao Gabinete do Secretário Executivo da Receita. Todos os auditores convocados serão dispensados no período do exercício da realização de outras atividades próprias dos respectivos cargos efetivos.

O secretário Luzemar Martins usou da prerrogativa do artigo 12 da Medida Provisória nº 183, que instituiu a recém criada Secretaria de Estado da Fazenda. No artigo, o Secretário Executivo da Receita é autorizado a designar integrantes do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários (SFT), “em caráter especial, para desenvolver atividades então atribuídas legalmente a servidor investido em cargo de provimento em comissão, necessárias ao funcionamento da Secretaria de Estado da Fazenda”.

Os auditores que foram designados não receberão adicional em seus vencimentos para exercer a função no período. A convocação foi necessária devido “a excepcionalidade que atinge a Secretaria Executiva da Receita”.

A portaria autoriza ainda a Gerência de Tecnologia da Informação (GTI) da Secretaria Executiva da Receita liberar os perfis necessários de acesso no sistema de Arrecadação, Tributação e Fiscalização (ATF) para que os servidores designados possam realizar as atividades nos termos da convocação.