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Decretos

Decreto 5.411_Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP,

Decreto 5.977-2006_Regulamenta o art 3º da lei 11.079

Decreto nº 5.385-2005_Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP