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26 de fevereiro de 2012

Governo tem renovado o Certificado de Regularidade Previdenciária



O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Paraíba Previdência (PBprev), teve renovado o seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), passando a ter validade até o dia 24 de agosto deste ano. O CRP atesta o cumprimento das exigências
legais e das normas de boa gestão do Regime Próprio de Previdência do Estado perante o Ministério da Previdência.

Segundo a Lei Federal nº 9.717/1998, cabe ao Ministério da Previdência Social (MPS) acompanhar e fiscalizar os regimes próprios de previdência social dos estados e dos municípios. Regularmente, o MPS realiza rígida fiscalização das atividades previdenciárias do regime próprio do Estado, que tem a PBprev como unidade gestora única.

O Certificado é de fundamental importância para o Estado da Paraíba, pois ele garante a realização de transferências voluntárias de recursos pela União, a celebração de contratos, convênios ou ajustes, bem como permite a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral, de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.