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24 de julho de 2013

Paraíba participa de reunião que poderá selar pacto federativo e o fim da ‘guerra fiscal’



A reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que começa nesta quarta-feira (24) à noite em Natal (RN), poderá selar o pacto federativo e o fim da chamada ‘guerra fiscal’ entre os estados da federação. O Governo da Paraíba será representado, durante a 150ª Reunião Ordinária do Confaz, que se estende até sexta-feira, pelo secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, e equipe técnica da Receita Estadual. 

Entre os assuntos da pauta de discussão e votação no Confaz, que reúne os secretários da Fazenda e da Receita dos estados da federação, sob a presidência do representante do Ministério da Fazenda, será a redução gradual da alíquota do ICMS dos atuais 12% para até 4%, nas operações e prestações interestaduais no prazo de oito anos e também a convalidação de todos os benefícios e incentivos fiscais, vinculados ao ICMS já concedidos.

Além da pauta ordinária de assinatura de convênios, o Confaz também vai avaliar, dentro do pacto federativo, a possibilidade das unidades federadas estenderem a concessão dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros para outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e prazos limites de gozar o benefício.

Os pontos, que deverão ser acertados na reunião do Confaz, estão condicionados também ao compromisso do governo federal de criar o Fundo de Compensação de Perdas e o de Desenvolvimento Regional, além da substituição do indexador da dívida dos estados, de IGP-DI pelo IPCA, mais 4% ou Selic. Contudo, caso a proposta seja acordada entre o Ministério da Fazenda e os integrantes do Confaz precisam ser aprovados pela Câmara e também pelo Senado.

O Confaz é constituído por representante de cada Estado e Distrito Federal e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, representante do Governo Federal, que preside a entidade. O Conselho Nacional de Política Fazendária tem como uma da responsabilidade celebrar convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS. As reuniões ordinárias do Confaz ocorrem trimestralmente, sob a presidência da Secretária Executiva do Ministério da Fazenda.